Isenção Dedução 50% do IPTU (Servidor Público Municipal)
Impostos e Taxas
Descrição Geral
Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.
Por meio do processo de dedução é verificado se o solicitante faz jus à dedução de pagamento do IPTU, por obedecer a determinados critérios constante na legislação municipal. Pode ser deduzido o imóvel pertencente ao servidor do quadro ativo e inativo, desde que efetivo, independentemente do valor da renda recebida mensalmente; e não possuir outro imóvel no Município, considerando-se inclusive aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro, residir no imóvel e utilizá-lo apenas para fins residenciais.
Público-alvo
A quem este serviço se destina.
- Cidadãos
Prestação do Serviço
Formas de prestação deste serviço.
- Presencial
Requisitos
Pré-requisitos: Ser servidor público municipal.
Documentos: Declaração do setor de recursos humanos; xerox do CPF e do RG; xerox do demonstrativo de pagamento; xerox da certidão de casamento; xerox da escritura do imóvel; último comprovante de renda.
- COMO SOLICITAR O SERVIÇO (PASSO A PASSO)?
Endereço: Prefeitura Municipal de Cupira - Secretaria de Finanças - Endereço: Rua Des. Felismino Guedes, 135 - Centro - Telefone (81) 3738-1370 CNPJ: 10.191.799/0001-02
Agendamento Prévio: Não é necessário
Formas de acompanhamento: Presencial na Secretaria de Finanças no Setor de Atendimento ou por telefone, após o prazo de 15 dias de entrada do processo.
Previsão
Prazo para realização deste serviço:
15 Dia(s)
Setores Públicos
Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.
Local | Endereço |
Secretaria Municipal de Finanças
07:00hs às 13:00hs |
Av. Desembargador Felísmino Guedes, 135, Centro, 55.460-000 |