A licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares, deverá ser requerida a Secretaria de Finanças do Município, antes do início das atividades, quando se verificar mudança de atividade, quando ocorrerem alterações nas características essenciais constantes no alvará anteriormente expedido, e quando da renovação anual.

• Presencial

Pré-requisitos: Pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento.
Documentos: Requerimento padrão assinado pelo requerente ou representante legal, RG, CPF ou CNPJ do responsável pela empresa, boleto do IPTU referente ao imóvel objeto do requerimento, contrato social da empresa, documento comprobatório do imóvel objeto do requerimento, contrato locação do imóvel, licença ambiental CPRH, licença sanitária, certificado de regularidade do corpo de bombeiros.
- COMO SOLICITAR O SERVIÇO (PASSO A PASSO)?
Endereço: Prefeitura Municipal de Cupira - Secretaria de Finanças - Endereço: Rua Des. Felismino Guedes, 135 - Centro - Telefone (81) 3738-1370 CNPJ: 10.191.799/0001-02
Agendamento Prévio: Não é necessário
Formas de acompanhamento: Atendimento presencial na Secretaria de Finanças no setor de Tributação ou pelo e-mail: tributos.cupira@gmail.com

Conforme Tabela IV da Lei Nº 09/2005, Código Tributário Municipal.

Prazo para realização deste serviço:
30 Dia(s)