Transferir permissão de uso de solo para outra pessoa, mediante vistoria de Fiscal de Serviços Públicos. A transferência feita através de vistoria são de lotes que estavam abandonados, portanto não se sabe do antigo contribuinte, e é necessária uma vistoria do local, com assinatura dos vizinhos, do agente e do requerente para a confirmação de sua ocupação.

• Presencial

Pré-requisitos: Lote abandonado pelo permissionário (feirante) anterior.
Documentos: São necessárias cópias do RG e CPF; cópia do comprovante de residência; cadastro de feira; extrato de débitos; cópia dos 08 (oito) últimos comprovantes de uso do solo atual e sequencial, que corresponde a dois meses de ocupação; fotos do local e pagamento da taxa de entrada de processo e taxa de transferência; termo de cessão (2 vias) e preenchimento da ficha cadastral.
- COMO SOLICITAR O SERVIÇO (PASSO A PASSO)?
Endereço: Prefeitura Municipal de Cupira - Secretaria de Finanças - Endereço: Rua Des. Felismino Guedes, 135 - Centro - Telefone (81) 3738-1370 CNPJ: 10.191.799/0001-02
Agendamento Prévio: Não é necessário
Formas de acompanhamento: Atendimento apenas presencial na Secretaria de Finanças na Coordenadoria da Receita Mercantil.

Valor: 8,00 UFM* 20,00 UFM* + 4,00 UFM* ( taxa de entrada de processo + taxa de transferência + taxa de expediente).
*UFM = R$ 2,0984 (para 2020).

Prazo para realização deste serviço:
30 Dia(s)